Direito do Trabalho. Aula 14: Salário e Remuneração: Conceito e distinções. Composição do salário. Modalidades de salário. Formas e meios de pagamento do salário. 13º salário

Pergunta-se: o ensino religioso confessional no Brasil em Escolas Públicas é constitucional?

Para responder a essa pergunta, é necessário se fazer alguns esclarecimentos.

Primeiro, cabe falar sobre o Estado Laico.

Desde a proclamação da República em 1889, o Brasil é um Estado Laico, o qual consiste naquele que não adota uma religião oficial, mas isso não quer dizer que adota o ateísmo (não ter crença em Deus algum).  A laicidade, por exemplo, protege o Estado da influência das religiões, exige uma postura estatal neutra e independente em relação a todas as concepções religiosas e não interfere nas questões internas das religiões. É importante saber também que a “laicidade” é diferente do “laicismo”, o qual é um modelo de comportamento anti religioso no qual as questões religiosas são totalmente excluídas da esfera pública.

Segundo, cabe falar que o ensino religioso ministrado em escolas particulares tem normas diferentes em relação ao ministrado em escolas públicas. Aqui está se tratando do último caso.

Terceiro, o ensino religioso em escola pública é uma faculdade, segundo o artigo 210, §1º da Constituição Federal de 1988. Assim, a matrícula não é obrigatória.

Quarto, existe pelos menos três formas de ministrar o ensino religioso. A confessional (quando transmite os princípios e dogmas de uma determinada religião), a interconfessional (quando são ensinados os princípios e dogmas comuns às várias religiões) e não confessional (quando voltado a uma visão expositiva das diversas religiões).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4439 foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal - STF em 2017. Nessa ADI, o STF entendeu pela constitucionalidade do ensino religioso confessional nas escolas públicas desde que como disciplina facultativa, de matrícula não obrigatória.

Assim, o ensino religioso confessional no Brasil em Escolas Públicas é constitucional desde que a matrícula na matéria seja opcional.

Por fim, cabe ressaltar que esse pensamento foi explanado com base no pensamento do professor constitucionalista, Marcelo Novelino.

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Até a próxima postagem. Se desejar, sugira temas.