Direito do Trabalho - Aula 08 - rescisão do contrato de trabalho: Dispensa por Justa Causa, Despedida Indireta, Dispensa Arbitrária, Culpa Recíproca e Indenização
Olá, futuro servidor público. Eu me chamo Moisés Matos Costa. Hoje, no estudo de Direito do Trabalho, será tratado sobre o assunto da rescisão do contrato de trabalho: Dispensa por Justa Causa, Despedida Indireta, Dispensa Arbitrária, Culpa Recíproca e indenização. Existem algumas formalidades para a extinção do Contrato Individual do Trabalho, mas, com a Reforma Trabalhista de 2017, não existe mais a necessidade de homologação da rescisão do contrato de trabalho, porque foram revogados os §1º, §3º e §7º do art. 477 da CLT, os quais tratavam dessa homologação. Observa-se que, antes da Reforma Trabalhista de 2017, já não existia essa necessidade para a Fazenda Pública, conforme o Art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 779/69: “Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: (...) a presunçã