Noções de Direito Constitucional - Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil

Olá, concurseiro. 

Eu sou Moisés Matos Costa, tenho duas profissões: advogado público municipal e advogado privado, sendo que nesta profissão eu atuo principalmente nas áreas Direito do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Previdenciário, todas as áreas na perspectiva do Direito Constitucional.  

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A prova de Noções de Direito Constitucional para o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, elaborada pela Fundação Carlos Chagas - FCC, costuma cobrar o texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, a qual passaremos a denominar simplesmente de Constituição Federal. 

Nessa perspectiva, o presente estudo de Noções de Direito Constitucional foi elaborado, com base no Edital  de 2015 do Concurso Público do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª Região, situado em Minas Gerais, bem como nas provas anteriores de mesmo nível, elaboradas pela FCC. 

Assim, as presentes aulas não visam a torná-lo um especialista em Direito Constitucional, mas sim, de forma objetiva, a ajudá-lo a se preparar para a prova de Noções de Direito Constitucional prevista em Concurso Público destinado para o provimento em cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Judiciária em TRT, elaborada pela FCC. 

Lembrando que essa prova exige a escolaridade mínima de Ensino Médio na data da posse. No estudo de Direito Administrativo você entenderá o que é posse e quando ela ocorre. Nesse momento, eu adianto para você que a posse ocorre depois da nomeação de candidato aprovado em concurso público. Ou seja, no ato da inscrição para o concurso público não é necessária essa escolaridade mínima, mas se por acaso você ainda não concluiu o ensino médio, não perca mais tempo, busque essa conclusão o quanto antes. 

Vamos começar então. 

O primeiro tema do referido Edital será Princípios Fundamentais. Esses princípios da República Federativa do Brasil se encontram expressamente nos arts. 1º ao 4º da Constituição Federal. Eu o oriento a usar o seguinte link para ler a Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm, porque por ele a Constituição Federal está sempre atualizada. 

Atenção, esses artigos caem muito na prova de vocês. 

Primeira coisa, leiam pelo menos duas vezes o parágrafo único do art. 4º da Constituição Federal.  

Depois, leia a assertiva a seguir e marque mentalmente verdadeiro ou falso:  

A República Federativa do Brasil não buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações?  

( ) Verdadeiro 

( ) Falso 

É isso que você precisa saber para sua prova sobre o parágrafo único do art. 4º da Constituição Federal. Agora, antes de prosseguir com o conteúdo, resolva a questão de prova nº 01 a seguir:  

FCC-Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2018     abaixo: 

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,  

a) todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.  

b) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.  

c) constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 

d) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 

e) a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.         

Agora, prosseguindo, sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil, leia pelo menos duas vezes o caput do art. 1º da Constituição Federal, bem como os incisos I a V desse artigo.  Depois marque mentalmente V para verdadeiro e F para  falso: 

Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?  

( ) a cidadania; 

( ) a garantia do desenvolvimento nacional 

( ) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;        

( ) a dignidade da pessoa humana; 

( ) a soberania; 

( ) a não-intervenção; 

( ) a proteção da infância e da juventude; 

( ) o pluralismo político; 

Agora, novamente leia  pelo menos duas vezes o caput do art. 1º da Constituição Federal, bem como os incisos I a V deste artigo. Depois, sem colar, tente escrever no seu caderno cada um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Depois confira quantos você acertou. Se você não acertou todos, não se preocupe.  

Agora, resolva a questão de prova nº 02 a seguir:

FCC - Técnico Judiciário (TRT 9ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 

É fundamento da República Federativa do Brasil, disposto de forma expressa na Constituição Federal, 

a) o pluralismo político. 

b) a erradicação da pobreza. 

c) a construção de uma sociedade igualitária. 

d) a igualdade entre os povos. 

e) a cooperação entre governantes.

Prosseguindo, agora sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, leia pelo menos quatro vezes o art. 3º da Constituição Federal. Marque mentalmente F para falso e V para Verdadeiro. Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 

( ) garantir o desenvolvimento nacional 

( ) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;        

( ) o pluralismo político; 

( ) construir uma sociedade livre, justa e solidária; 

( ) a garantia do desenvolvimento nacional; 

( ) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; 

( ) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

( ) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; 

( ) a igualdade entre os Estados; 

( ) a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; 

( ) defender a paz; 

( ) a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais 

Você percebeu que para cada objetivo há pelo menos duas formas de escrevê-los com a mesma ideia? Por exemplo, “construir uma sociedade livre, justa e solidária” é um objetivo fundamental que pode ser escrito da seguinte forma: “a construção de uma sociedade livre, justa e solidária”. Isso foi proposital porque a FCC costuma fazer isso na prova. 

Nesse momento, você vai escrever no seu caderno cada um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil nas duas formas mencionadas no exercício anterior, se precisar poderá consultar o art. 3º da Constituição Federal. 

Agora, resolva a seguinte questão de prova nº 03:

FCC - Técnico Judiciário (TRT 14ª Região)/Administrativa/2011  

NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto expressamente na Constituição Federal,  

a) construir uma sociedade livre, justa e solidária. 

b) garantir o desenvolvimento nacional. 

c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. 

d) captar tributos mediante fiscalização da Receita Federal. 

e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.                         

Prosseguindo, agora sobre princípios de relações internacionais da República Federativa do Brasil,  leia pelo menos quatro vezes o caput e os incisos I a X do art. 4º da Constituição Federal. Depois de ler, marque mentalmente V para verdadeiro e F para falso, respondendo a seguinte pergunta: a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: 

( ) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

( ) independência nacional; 

( ) autodeterminação dos povos;     

( ) a garantia do desenvolvimento nacional; 

( ) prevalência dos direitos humanos; 

( ) não-intervenção; 

( ) igualdade entre os Estados; 

( ) o pluralismo político; 

( ) a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; 

( ) defesa da paz; 

( ) solução pacífica dos conflitos; 

( ) repúdio ao terrorismo e ao racismo; 

( ) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; 

( ) concessão de asilo político.

Feito o exercício anterior, leia pelo menos mais duas vezes o caput e os incisos I a X do art. 4º da Constituição Federal. Depois, anote no seu caderno cada um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Tente escrever lembrando, se não conseguir, faça a consulta. Depois, resolva a questão de prova nº 04 abaixo.

FCC - Técnico Judiciário (TRT 9ª Região)/Administrativa/Segurança/2015      

Considere: 

I. A soberania. 

II. Construir uma sociedade livre, justa e igualitária. 

III. Independência nacional. 

IV. Defesa da paz. 

As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pelos princípios constantes em                 
a) I, II, III e IV.
b) I, III e IV, apenas. 

c) I e II, apenas. 

d) III e IV, apenas. 

e) II, III e IV, apenas.                         

Prosseguindo, agora falando a organização dos Poderes do Estado Brasileiro, leia pelo menos duas vezes o art. 2º da Constituição Federal. Depois marque mentalmente verdadeiro ou falso a seguinte afirmação: 

“São Poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público”     

( ) verdadeiro  

( ) falso     

Cabe ressaltar que a República Federativa do Brasil adotou a Teoria dos Três Poderes do francês Montesquieu. Segundo essa teoria, os Três Poderes são o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Esses poderes são independentes e harmônicos entre si.  

Uma curiosidade, os Três Poderes estão presentes nos Entes Federativos: União (Governo Federal) e Estados-Membros (MG, SP, RJ, PE etc) e no Distrito Federal, mas nos Municípios não existe um dos Três Poderes, a saber, o Poder Judiciário. Por exemplo, existem o TRT que faz parte da União e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG  que faz parte de Minas Gerais, mas não existe um órgão de Poder Judiciário que integre a estrutura de um Município no Brasil. Ressalta-se que o art. 2º da Constituição Federal disciplina os Poderes do Ente Federativo: União. 

Agora, escreva em seu caderno o nome dos Poderes do Estado Brasileiro. E responda no seu caderno se esses Poderes devem ser harmônicos e independentes entre eles. Depois, resolva a seguinte questão de prova nº 05:

FCC- Técnico Judiciário (TRT 5ª Região)/Administrativa/2013    A organização dos Poderes do Estado já foi estabelecida de diferentes formas nas diversas Constituições Federais que vigoraram no Brasil. O artigo 2ª da Constituição Federal de 1998 prevê que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o                 
a) Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. 

b) Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público.    

c) Legislativo, Executivo e Judiciário.    

d) Legislativo, Executivo, Judiciário e as Forças Armadas.  

e) Legislativo, Executivo, Judiciário e o Moderador.                         

Prosseguindo,  você sabe qual é o Nome Oficial do Brasil? Já o falamos várias vezes: República Federativa do Brasil, conforme art. 1º, caput, da Constituição Federal. Além disso, cabe ressaltar que, desde 15 de novembro de 1889, o Brasil adota a Forma de Governo: República, quando deixou de ser Monarquia. E qual é a Forma de Estado do Brasil? Federação. E quais são os Entes da Federação da Federação? Conforme art. 18 da Constituição Federal, a União (Governo Federal), os Estados (MG, SP, PE, AM etc.), o Distrito Federal e os Municípios. Conforme art. 1º, caput, da Constituição Federal, a união entre esses Entes da Federação é indissolúvel, isso representa a ideia do princípio da indissolubilidade do pacto federativo, mas atenção, o Ente Federativo: União não é mencionado nesse dispositivo. 

O art. 1º, caput, da Constituição Federal afirma que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito. Isso representa dois princípios: o Princípio do Estado de Democrático e o Princípio do Estado de Direito. Este representa da ideia de que o Estado Brasileiro está sobre o império da sua Constituição Federal. Aquele representa a ideia de que a vontade do povo é soberana no Estado Brasileiro, conforme parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal.  

Então, nesse momento leia pelo menos duas vezes o caput e o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal. 

Depois, resolva a seguinte questão de prova nº 06:

FCC-Técnico Judiciário (TRT 7ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2009 Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada         
a) pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. 
b) pelos cidadãos dos quais emana o poder exercido por meio de representantes eleitos.  

c) pelo conjunto de cidadãos aos quais são garantidos os direitos fundamentais.  
d) pela união dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 
e) pela integração econômica, política e social de todos os Estados. 

Por fim, é importante ressaltar que a FCC costuma usar a expressão “princípios fundamentais” da República Federativa do Brasil se referindo ao previsto no art. 1º ao 4º da Constituição Federal. Vejam, por exemplo na questão de prova nº 07 abaixo: 

FCC-Técnico Judiciário(TRT 23ª Região)/Administrativa/2016  

Ao dispor sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, a Constituição prevê, expressamente, como (1) fundamento, (2) objetivo e (3) princípio de relações internacionais da República: 

a) a soberania; a construção de uma sociedade livre, justa e igualitária; a solução dos conflitos pela arbitragem 

b) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a garantia do desenvolvimento nacional; a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade 

c) a cidadania; a promoção de formas alternativas de geração de energia; a independência nacional 

d) a dignidade da pessoa humana; a proteção da infância e da juventude; a concessão de asilo político 

e) o parlamentarismo; a construção de uma sociedade livre, justa e igualitária; a defesa da paz 

Espero que tenha gostado. Na próxima aula estudaremos sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivo previstos na Constituição Federal.  

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Você poderá aprofundar seus estudos sobre esse assunto através do link: https://www.youtube.com/watch?v=iPDH6tjup1w&list=PLgxgcEJzPSvyl6sdkfGHdXbU49JXaz4CT 
Gabarito das questões de prova: 01 - d); 02 - a); 03 - d; 04 - d); 05 - c); 06 - a) e 07 - b). 
Bons estudos. Um abraço.