Noções de Direito Administrativo - Lei 8.112/90 - arts. 1º, 2º, 3º e 4º - Das Disposições Preliminares

Olá, futuro servidor público. 

 

Eu me chamo Moisés Matos Costa. Ocupo o cargo efetivo de advogado público municipal e também exerço a advocacia privada.  

Vamos começar a tratar da  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O estudo dessa lei é muito importante para a preparação em cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, integrante do quadro permanente de pessoal de Tribunal Regional do Trabalho. 

Nessa Aula, vamos tratar especificamente das Das Disposições Preliminares previstas nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da referida Lei. 

Ao estudar prestem atenção nas palavras destacadas e sublinhadas. 

Vamos lá! 

A Lei nº 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990 “instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais” (art. 1º). 

Essa Lei conceitua servidor como “a pessoa legalmente investida em cargo público” (art. 2º) 

E o que é cargo público? Cargo público consiste no “conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor” (art. 3º). 

Os cargos públicos, previstos nessa Lei, são acessíveis a estrangeiros? Não. Eles são acessíveis a todos os brasileiros, natos e naturalizados (art. 3º). 

Os cargos públicos são criados por lei, e possuem denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos (art. 3º). 

Os cargos públicos, previstos nessa lei, são destinados para provimento em caráter efetivo (prévio concurso público) ou em comissão (livre nomeação e exoneração) (art. 3º). 

A regra é a proibição da prestação de serviços gratuitos (voluntário), salvo nos casos previstos em lei (art. 4º). 

Vamos treinar com questões de prova anteriores? 

01)FCC - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2018 

A Lei n° 8.112/1990 estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos 

a) Civis e Militares da União e de suas autarquias, excluídas as de regime especial, e das fundações, públicas, federais e privadas. 

b) Federais, da Administração pública direta, não abrangendo os servidores públicos da Administração indireta, mesmo que autárquica. 

c) Civis e Militares da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais. 

d) Civis da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais. 

e) Federais, da Administração pública direta e indireta, abrangendo os empregados das empresas estatais e fundações públicas. 

 

02) FCC - Técnico Judiciário (TRT 15ª Região)/Administrativa/Segurança/2018 

A Administração pública federal relaciona-se com seu pessoal por meio de distintos regimes, dentre os quais o estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, que é aplicável 

a) ao servidor civil da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional pública, investido em cargo público. 

b) aos empregados públicos e servidores da Administração pública federal direta e indireta, inclusive o temporário. 

c) ao servidor civil e militar, investido ou não em cargo público, desde que vinculado à Administração pública direta federal. 

d) ao servidor civil, empregado público, titular de cargo em comissão e temporário das pessoas jurídicas de direito público federal, em razão do regime jurídico único. 

e) a todos os servidores federais civis e aos servidores civis dos demais entes federativos e pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas, em razão do princípio federativo. 

 

03)FCC - Analista Judiciário (TRT 9ª Região)/Apoio Especializado/Tecnologia da Informação/2015 

A Constituição Federal emprega os termos cargo, emprego e função pública em dispositivos diversos, referindo-se a vínculos mantidos com a Administração pública, sujeitos a regimes jurídicos distintos. Por sua vez, a Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Para efeitos dessa Lei, são servidores públicos os ocupantes de cargo 

a) e emprego público e os que exercem função pública, investidos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, distinguindo-se uns dos outros pela natureza do vínculo mantido com a Administração pública federal. 

b) e emprego público, investidos por meio de concurso público, excluindo-se os que exercem função pública, porquanto estes últimos não ingressam no serviço público por meio de prévia habilitação em regular concurso público. 

c) e emprego público, investidos por meio de regular concurso público e os contratados temporariamente, com base no artigo 37, IX, da CF, para qual não se exige, necessariamente, concurso público. 

d) público, investidos por meio de regular concurso público e os nomeados para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. 

e) público, investidos por meio de regular concurso público, excluindo-se os nomeados para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. 

 

04)FCC - Técnico Judiciário (TST)/Administrativa/Segurança Judiciária/2012 

Em relação à Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que 

a) suas disposições aplicam-se, também, aos servidores públicos civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às respectivas autarquias e fundações. 

b) servidor é a pessoa legalmente investida em emprego público. 

c) cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 

d) os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros. 

e) é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. 

 

05)FCC - Analista Judiciário (TRT 5ª Região)/Judiciária/"Sem Especialidade"/2003 

Instruções: Para responder à questão considere o regime da Lei no 8.112/90. 

A Lei no 8.112/90 prevê a incidência de seu regime jurídico para, entre outros, 

a) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo em fundação pública de um Estado. 

b) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo na Administração Direta do Distrito Federal. 

c) empregado público que venha a ingressar em emprego na Administração Direta da União. 

d) empregado público que venha a ingressar em emprego em sociedade de economia mista federal. 

e) servidor público que venha a ingressar em cargo em comissão em autarquia federal. 

 

06)FCC - Técnico Judiciário (TRT 21ª Região)/Administrativa/2003 

Os cargos públicos 

a) podem ter seus vencimentos pagos somente pelos cofres públicos. 

b) podem ter seus vencimentos pagos pelos cofres públicos e privados. 

c) são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados, mas não aos estrangeiros. 

d) serão criados por ato administrativo, não sendo necessário que constem da estrutura organizacional. 

e) são remunerados por lei, sendo proibida, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos. 

 

07)FCC - Analista Judiciário (TRT 20ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2002 

É elemento compatível com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, traçado pela Lei nº 8.112/90, 

a) a criação de cargos públicos sem denominação própria. 

b) a impossibilidade de provimento em comissão em se tratando de cargos públicos. 

c) a prestação de serviços gratuitos, desde que prevista em lei. 

d) a criação de cargos públicos por ato administrativo. 

e) o pagamento dos vencimentos decorrentes de cargo público com verbas da iniciativa privada. 

 

Gabarito: 01 d); 02 a); 3 d); 4 c); 5 e); 6 a); 7 c). 

 

Se tiver alguma dúvida, sugestões e elogios, me sigam e converse comigo pelo meu instagram: @advogadomoisesmatoscosta. 

 

Bons estudos. 

Um abraço.

Referência Bibliográfica:

BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acessado acessado em 29/06/2020, às 18 horas e18 min.