Noções de Direito do Trabalho: Aula 03 - Direitos Constitucionais dos Trabalhadores (art. 7º ao 11º da Constituição Federal)

Olá, concurseiro.  

Eu sou Moisés Matos Costa, tenho duas profissões: advogado público municipal e advogado privado.

A prova de Noções de Direito do Trabalho para o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, elaborada pela Fundação Carlos Chagas - FCC, costuma cobrar o texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 - Constituição Federal, da Consolidação da Legislação Trabalhista - CLT e das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho - TST. 

Nessa perspectiva, o presente estudo de Noções de Direito do Trabalho foi elaborado, com base no Edital  de 2015 do Concurso Público do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª Região, situado em Minas Gerais, bem como nas provas anteriores de mesmo nível, elaboradas pela FCC.  

Assim, as presentes aulas não visam a torná-lo um especialista em Direito do Trabalho, mas sim, de forma objetiva, a ajudá-lo a se preparar para a prova de Noções de Direito do Trabalho prevista em Concurso Público destinado para o provimento em cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa em TRT, elaborada pela FCC.  .  

Vamos começar então.  

O primeiro tema do referido Edital será Direitos Constitucionais dos Trabalhadores, os quais se encontram principalmente previstos no art. 7º da Constituição Federal. Esses direitos também se encontram expressamente nos 8º ao 11º da Constituição Federal. Eu o oriento a usar o seguinte link para ler a Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm, porque por ele a Constituição Federal está sempre atualizada.  

Atenção, esses artigos caem muito na prova de vocês. 

O art. 7º da CF/88 apresenta um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, os quais visam à melhoria de condição social desses trabalhadores. Esse rol de direitos é exemplificativo, assim, outros direitos que visem a essa melhoria poderão ser garantidos, por exemplo, através de uma Lei ou por contrato entre tomador de serviço e empregado. Vejam o disposto no caput desse artigo: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (...)”. 

Ressalta-se que sobre o assunto Direitos Constitucionais dos Trabalhadores costuma cair o texto literal da Constituição Federal. Nesse sentido, indicarei o texto constitucional e farei comentários.  

Assim, o art. 7º da Constituição Federal afirma que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

 Inciso I: “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Nesse caso, prestem atenção às palavras destacadas. Lembrando que relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho e vamos estudar especificamente sobre ela ainda. A proteção é contra despedida arbitrária ou sem justa causa, assim, dispensa por justa causa não seria protegida pela disposição desse inciso. O mais importante é saber que é necessário ainda a edição dessa Lei Complementar. Por exemplo Medida Provisória ou Lei Ordinária não podem tratar do disposto nesse inciso. Quando a Lei Complementar for editada poderá prever não somente direito à indenização compensatória, mas outros direitos também. Nesse momento, você vai ler pelo menos quatro vezes o caput e inciso I do art. 7º da Constituição Federal. Depois, marque mentalmente verdadeiro ou falso: “a garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7º, I da Constituição da República depende da publicação de lei ordinária federal” ( ) Verdadeiro ( ) Falso; 

Inciso II: “seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário”. Atenção ao destaque. Desemprego por vontade do trabalhador (voluntário) não gera direito ao seguro-desemprego. Por exemplo, o empregado que pede demissão não tem esse direito garantido. Nesse momento, você vai ler pelo menos duas vezes o caput e inciso II do art. 7º da Constituição Federal. Depois, marque mentalmente verdadeiro ou falso: “É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário” ( ) Verdadeiro ( ) Falso; 

Inciso III: “fundo de garantia do tempo de serviço”. Trata-se do direito ao FGTS. Sem mais comentários para fins de prova. Assim, responda: “o FGTS não é um dos direitos dos trabalhadores previstos no rol do art. 7º da Constituição Federal?”; 

Inciso IV:“salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”. Leia pelo menos seis vezes o caput e o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal. Agora saiba que na prova já colocaram a palavra “regionalmente” no lugar da palavra “nacionalmente” e a palavra “permitida” no lugar da palavra “vedada” para levar o candidato a erro, então, atenção. Agora, responda: “É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim?”; 

Inciso V: “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. Saiba que os examinadores da prova afirmam não ser proporcional para fazer o candidato errar. Leia pelo menos duas vezes o caput e o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal. Depois, eu te pergunto: “é proporcional ou não à extensão e à complexidade do trabalho o piso salarial?”; 

Inciso VI: “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”. Percebe-se a regra de que o salário não pode ser reduzido, a exceção é que através da negociação coletiva (Convenção Coletiva de Trabalho ou  Acordo Coletivo de Trabalho) o salário poderá ser reduzido; 

Inciso VII: “garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável”. Vimos que todo trabalhador urbano e rural tem direito ao salário-mínimo. Esse inciso VII informa que tem direito ao salário-mínimo inclusive quem recebe remuneração variável, por exemplo, o empregado que só recebe comissão, mas não conseguiu pelo menos um salário-mínimo de comissão, neste caso, o empregador deverá complementar o valor da comissão para que chegue pelo menos ao salário-mínimo vigente fixado em lei. Leia pelo menos duas vezes esse inciso. Agora responda: “é verdadeiro dizer que, consoante a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, apenas para os que percebem remuneração fixa?”; 

Inciso VIII: “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria”; Trata-se do famoso direito 13º salário. Leia da mesma forma acima e responda: “o direito ao décimo terceiro salário não é garantido a quem recebe valor de aposentadoria?”; 

Inciso IX: “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”. Quem aqui não ouviu falar do direito ao adicional noturno? Então é um direito constitucional. Só preste atenção que quem trabalha a noite tem direito a remuneração superior a quem trabalha de dia; 

Inciso X: “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. Percebam que a retenção culposa do salário não constitui crime. Por fim, que o salário é protegido na forma da lei. 

Inciso XI: “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Já vi em prova uma afirmação errada de que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais “a participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração e, obrigatoriamente, na gestão das empresas com mais de duzentos empregados”. Então, leia pelo menos três vezes esse inciso combinado com o caput do mesmo artigo e preste atenção na hora da prova. 

Inciso XII: “salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei”. Leia pelo menos duas vezes e preste atenção que o trabalhador tem que ser de baixa renda. 

Inciso XIII: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Perceba que é direito do trabalhador  jornada de trabalho diária de até oito horas diárias E até quarenta e quatro semanais. É possível a compensação de jornada e a redução da jornada por negociação coletiva. Por exemplo, desrespeita a Constituição Federal um empregador fazer oito horas durante seis dias na semana, porque totalizam 48 horas na semana. Leia então esse dispositivo pelos menos quatro vezes. 

Inciso XIV: “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”. Esse inciso trata do trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Perceba que acordo ou convenção coletiva de trabalho poderá modificar essa jornada. 

Inciso XV: “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”. É preferencialmente aos domingos o que é diferente de obrigatoriedade; 

Inciso XVI: “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal”. O famoso direito à remuneração mínima de 50% à hora normal, no caso de hora-extra; 

Inciso XVII: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Reparem que quando o trabalhador tira suas férias, ele receberá sua remuneração normal acrescida de no mínimo um terço; 

Inciso XVIII: “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. Preste atenção nas palavras destacadas. A licença-gestante de 120 dias não prejudica o emprego e o salário; 

Inciso XIX: “licença-paternidade, nos termos fixados em lei”. Conforme art. 10, §1º dos Atos e Disposições Constitucionais e Transitórias - ADCT, “até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias”; 

Inciso XX: “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”. O mercado de trabalho da mulher é protegido pela lei; 

Inciso XXI: “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Trata-se do direito ao aviso-prévio proporcional; 

Inciso XXII: “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”;  

Inciso XXIII: “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei assim dispõe”. Trata do adicional de insalubridade e o adicional de  periculosidade. Ressalta que ainda não existe lei falando a forma do adicional de penosidade; 

Inciso XXIV: “aposentadoria”. É direito constitucional do trabalhador; 

Inciso XXV: “assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas”; Leia pelo menos três vezes, cai muito em prova; 

Inciso XXVI: “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”. Trata do reconhecimento da negociação coletiva, Convenção Coletiva de Trabalho - CCT e Acordo Coletivo de Trabalho - ACT; 

Inciso XXVII: “proteção em face da automação, na forma da lei”. Decore. 

Inciso XXVIII: “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. O empregado tem direito a seguro em caso de acidente do trabalho e o empregador deve pagar as “mensalidades” desse seguro e se o acidente ocorreu por culpa ou dolo do empregador, o empregado poderá cobrar também indenização contra o empregador. 

Inciso XXIX: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Trata da prescrição trabalhista. Decore esse inciso. O empregado tem até dois anos para ajuizar uma ação trabalhista a contar da extinção do contrato de trabalho e poderá cobrar os direitos trabalhista compreendidos nos últimos cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação; 

Inciso XXX: “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”. O fundamento é o princípio da igualdade. 

Inciso XXXI: “proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência”. A pessoa com deficiência não pode sofrer qualquer discriminação sobre salário e critérios de admissão; 

Inciso XXXII: “proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos”. É vedado haver distinção entre por exemplo trabalho de faxineira, técnico em enfermagem e médico e entre os respectivos profissionais; 

Inciso XXXIII: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

Inciso XXXIII: “igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso”. 

Por fim, “são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.Olhe um por um e veja quais são esses direitos que também são garantidos para os empregados domésticos. 

O Edital de 2015 fala Direitos Constitucionais Trabalhista do art. 7º da Constituição Federal, mas, leia pelos menos três vezes os seguintes artigos da Constituição Federal: 

“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: 

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; 

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; 

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; 

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; 

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; 

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; 

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; 

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. 

  Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. 

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. 

  Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. 

  Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.” 

Agora, resolva as seguintes questões de prova: 

Questão 01 VUNESP - Procurador (FAPESP)/2018 

A eleição de uma comissão de representantes dos empregados 

a) é assegurada nas empresas com mais de cem empregados. 

b) depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho nas empresas com mais de duzentos empregados. 

c) depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho nas empresas com até quinhentos empregados. 

d) é assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados. 

e) depende de fiscalização do sindicato da categoria profissional, conforme disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

Questão 02: FCC - Analista Judiciário (TRT 2ª Região)/Administrativa/Contabilidade/2018 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

a) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, apenas para os que percebem remuneração fixa. 

b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, independentemente de incorrer em dolo ou culpa. 

c) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador autônomo. 

d) assistência gratuita aos filhos desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas. 

e) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 

Questão 03 FCC - Técnico Judiciário (TRT 2ª Região)/Administrativa/Telefonia/2018 

O entendimento jurídico segundo o qual o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição Federal quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido decorre 

a) do princípio constitucional da igualdade. 

b) do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 

c) do princípio constitucional da legalidade. 

d) dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que constituem fundamento da República Federativa do Brasil. 

e) da liberdade constitucional de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 

Questão 04: FCC - Analista Judiciário (TRT 24ª Região)/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2017 

A doutrina considera como uma das inovações marcantes da Constituição Federal do Brasil de 1988 em relação às anteriores a previsão no seu artigo 7º de um rol de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social, dentre os quais: 

a) prazo prescricional trintenário para reclamação de FGTS; seguro-desemprego para situações gerais de desemprego. 

b) prevalência do negociado sobre o legislado; piso salarial desvinculado da extensão e da complexidade do trabalho. 

c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei. 

d) liberdade sindical mitigada; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, como excludente da indenização a que este estaria obrigado, quando incorresse em dolo ou culpa. 

e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso desde que sindicalizado; possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. 

Questão 05: FCC - Técnico Judiciário (TRT 20ª Região)/Administrativa/2016 

Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais inseridos no artigo 7º da Constituição Federal do Brasil de 1988, com objetivo de garantir e aprimorar a sua condição social, está 

a) a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas. 

b) o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei. 

c) o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos, salvo determinação diversa ajustada em convenção coletiva de trabalho em razão da especificidade da atividade. 

d) a participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração e, obrigatoriamente, na gestão das empresas com mais de duzentos empregados. 

e) a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos. 

Questão 06: CEBRASPE (CESPE) - Analista (SERPRO)/Perícia em Cálculo Judicial/2013 

Julgue o item que se segue, à luz das legislações que regulam as relações de trabalho e emprego. 

Os direitos constitucionais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais incluem o salário-família, pago em razão de dependente do trabalhador de baixa renda, e o repouso semanal remunerado. 

( ) Certo 

( ) Errado 

Questão 07: VUNESP - Analista (COREN SP)/Recursos Humanos/2013 

13.º Salário, Salário-Família, Salário-Maternidade, Férias remuneradas, Repouso Semanal Remunerado, Auxílio-Doença e FGTS, são 

a) práticas espontâneas das empresas. 

b) sem exceção, passíveis de serem negociados em acordo sindical. 

c) alguns dos benefícios legais estabelecidos pela legislação. 

d) bastante flexíveis, podendo ou não serem dados pelas empresas. 

e) todos os benefícios legais estabelecidos pela legislação. 

Questão 08: VUNESP - Procurador de Universidade Assistente (UNICAMP)/2012 

Assinale a alternativa incorreta com relação aos direitos dos trabalhadores. 

a) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. 

b) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. 

c) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. 

d) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. 

e) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, independentemente de lei. 

Questão 09: FCC - Procurador (ALESP)/2010 

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal é correto afirmar: 

a) O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, possuindo, inclusive, o direito de ser votado. 

b) Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. 

c) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, mas é permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. 

d) É vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, exceto se suplente, até seis meses após o final do mandato. 

e) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de dois Municípios. 

Questão 10: FCC - Analista Judiciário (TRT 16ªRegião)/Administrativa/Contabilidade/2009 

Os trabalhadores urbanos e rurais tem assegurado, além de outros, direito 

I. à remuneração do serviço extraordinário, superior, no máximo, em vinte e cinco por cento à do normal. 

II. ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. 

III. à proteção em face da automação, na forma da lei. 

IV. à proibição de distinção entre profissionais que exercem trabalho manual, técnico e intelectual. 

V. ao seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário e involuntário. 

Está correto o que se afirma APENAS em 

a) I e V. 

b) III e V. 

c) II e IV. 

d) I, II e V. 

e) II, III e IV. 

Questão 11: FCC - Promotor de Justiça (MPE CE)/2009 

A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7º, I da Constituição da República, 

a) foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996. 

b) depende da publicação de lei ordinária federal. 

c) tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada. 

d) subordina-se à edição de lei complementar. 

e) já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 

Questão 12: VUNESP - Advogado (CRF SP)/2009 

Exclui(em)-se dos direitos garantidos constitucionalmente aos trabalhadores urbanos e rurais: 

a) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. 

b) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas. 

c) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. 

d) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. 

e) salário- família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. 

Questão 13: FCC - Técnico Judiciário (TRT 19ª Região)/Administrativa/2008 

Ana, Aline, Diana, Daniela e Dora são empregadas da empresa XXCC. Ana possui um filho com 17 anos de idade. Aline possui um casal de gêmeos com 14 anos de idade. Diana possui uma filha de 13 anos de idade. Daniela possui uma filha de 11 anos de idade e Dora possui um filho inválido com 33 anos de idade. Nesses casos, terão direito ao salário-família apenas, 

a) Aline e Dora. 

b) Ana, Diana, Daniela e Dora. 

c) Diana, Daniela e Dora. 

d) Daniela e Ana. 

e) Aline e Diana. 

Questão 14: CEBRASPE (CESPE) - Procurador (PGM Vitória)/2007 

Julgue o item seguinte, acerca do regime do trabalho e férias. 

A Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito a férias de, no mínimo, trinta dias. 

 ( )  Certo 

 ( ) Errado 

Questão 15: CEBRASPE (CESPE) - Procurador (PGM Vitória)/2007 

Um cidadão, após aprovação em concurso público, foi contratado por um município, tornando-se então empregado público. 

Considerando essa situação, julgue o item subseqüente de acordo com o texto atual da Constituição Federal e com a legislação pertinente. 

O referido cidadão pode filiar-se a sindicato independentemente de autorização do representante do município. 

Certo 

Errado 

Questão 16 CEBRASPE (CESPE) - Auditor Fiscal da Previdência Social/2001 

A respeito do contrato individual de trabalho, julgue o item a seguir. 

A redução do salário convencionada pelos sujeitos da relação de emprego, sem a intervenção do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, apenas será valida se necessária para viabilizar a manutenção do contrato. 

Certo 

Errado 

Gabarito: 1 d); 2 e); 3 a); 4 c); 5 b); 6 Certo; 7 c); 8 e); 9 a); 10 e); 11 d); 12 b); 13 c); 14 Errado; 15 Certo e 16 Errado.

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Um abraço. 

Bons estudos.