Noções de Direito Processual do Trabalho - Custas e Emolumentos

Olá, futuro servidor público. 

  

Eu sou Moisés Matos Costa, advogado público municipal e advogado privado.  

Hoje eu vou falar sobre Noções de Direito Processual do Trabalho, especificamente, sobre o tema Custas e Emolumentos. Esse assunto foi previsto no Edital de 2015 do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª Região, situado no Estado de Minas Gerais. A prova de Noções de Direito Processual do Trabalho é possível de ser feita. Estudando os assuntos na legislação constitucional e infraconstitucional e nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho - TST você se prepara para essa prova. 

Ressalta-se que este material de estudo é voltado à preparação para a prova do cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, o qual exige pelo menos a conclusão do Ensino Médio na data da posse. Esse cargo efetivo, de acordo com o referido Edital, possui remuneração mensal inicial de R$5.425,79 (cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos).

Eu tenho uma novidade para a pessoa que não conhecer muitas das palavras e termos jurídicos utilizados nesse texto. Criei links que direcionam para sites confiáveis em que você poderá buscar saber o significado desses termos e palavras.Por exemplo, o termo jurídico custas judiciais. Atenção,nesse caso aqui você irá ser direcionado para o site do Glossário Jurídico do Supremo Tribunal Federal. Bastará você pesquisar o termo ou palavra jurídicos linkados. Qualquer dúvida entre em contato comigo pelo meu Instagram ou faça comentários, ok?
Então, vamos lá! 

O que são custas? É a mesma coisa que Emolumentos? Custas são “despesas relativas ao expediente e movimentação das causas trabalhistas” (Mauro Schiavi, p. 474). Não se confunde com os Emolumentos, os quais são “o ressarcimento de despesas provocadas ao órgão jurisdicional para a obtenção de certidões etc.” (Mauro Schiavi, p. 474). 

Sobre o assunto custas e emolumentos, na prova pode cair o disposto no art. 789 até o art. 790-B da CLT. Assim, eu recomendo a você estudar apenas lendo esses artigos e resolvendo muitas questões de provas anteriores sobre esse assunto. Por precaução, leia as Súmulas Súmula 25 do TST, Súmula 36 do TST e Súmula 86 do TST.

Conforme art. 789 da CLT, com redação do caput dada pela Lei nº 13.467, de 2017, e seus incisos I ao IV: “nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: a) quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; b) quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;  c) no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; d) quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar”.  

Os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 789 informam, respectivamente, que: a) “as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”; b) “não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais”; c) “sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes e d) “nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal”. 

Antes de prosseguir, vamos treinar? Assim, resolva a questão de prova nº 01: 

FCC - Técnico Judiciário (TRT 2ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2018 

Na reclamação trabalhista “V” o valor da causa é R$ 100.000,00. Durante a tramitação processual, as partes celebraram um acordo no valor total de R$ 70.000,00, convencionando que as custas processuais serão pagas pela empresa reclamada. Nesse caso, as custas processuais devidas pela empresa são de 

a) 2% sobre o valor da causa. 

b) 2% sobre o valor do acordo. 

c) 1% sobre o valor do acordo. 

d) 1% sobre o valor da causa. 

e) 3% sobre o valor da causa. 

Agora resolva a questão de prova nº 02: 

FCC - Técnico Judiciário (TRT 23ª Região)/Administrativa/2016 

Martin ajuizou ação em face de sua ex-empregadora, a empresa “M”, sendo que na audiência as partes se conciliaram amigavelmente, nada sendo convencionado a respeito das custas processuais. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considerando que o Juiz acolheu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na inicial pelo reclamante, 

a) as custas serão pagas em partes iguais sobre o valor do acordo, pelo reclamante e pela reclamada, sendo Martin dispensado do pagamento. 

b) as custas serão pagas em partes iguais sobre o valor dado à causa, pelo reclamante e pela reclamada, sendo Martin dispensado do pagamento. 

c) ficarão as custas a cargo exclusivo da reclamada, sobre o valor do acordo, pois a mesma não pode ser dispensada do seu pagamento. 

d) ficarão as custas a cargo exclusivo da reclamada, sobre o valor dado à causa, pois a mesma não pode ser dispensada do seu pagamento. 

e) serão dispensadas ambas as partes do pagamento das custas processuais, tendo em vista a conciliação. 

Agora resolva a questão de prova nº 03: 

FCC - Técnico Judiciário (TRT 20ª Região)/Administrativa/2016 

Afrodite, empregada doméstica, ajuizou ação reclamatória trabalhista em face de sua ex-empregadora Minerva, postulando o pagamento de horas extras, férias e 13º salários não adimplidos. A ação foi julgada procedente em parte, uma vez que foram acolhidos apenas os pedidos de férias e 13º salários, sendo rejeitado o pedido de horas extras. No caso proposto, o valor, bem como a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, será de 

a) 2% sobre o valor da condenação a cargo da parte vencida, ou seja, da reclamada. 

b) 1% sobre o valor de cada pedido acolhido sob a responsabilidade da reclamada e 1% sobre o pedido não acolhido sob a responsabilidade da reclamante. 

c) 2% sobre o valor dos pedidos acolhidos, com redução proporcional ao pedido não acolhido, sob a responsabilidade da reclamada. 

d) 2% sobre o valor da causa, pagas pela reclamante, porque não houve procedência total dos pedidos requeridos. 

e) 1% sobre o valor da causa, a cargo da reclamada, visto que houve procedência apenas parcial. 

Agora resolva a questão de prova nº 04: 

FCC - Técnico Judiciário (TRT 3ª Região)/Administrativa/2015 

Gilda ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “G” tendo sido a referida reclamação julgada totalmente improcedente. Sabendo-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 200.000,00, e que Gilda não é beneficiária da justiça gratuita, para ajuizar Recurso Ordinário, Gilda 

a) terá que pagar o valor de R$ 2.000,00 dentro do prazo recursal sob pena de deserção. 

b) terá que pagar o valor de R$ 4.000,00 dentro do prazo recursal sob pena de deserção. 

c) terá que pagar o valor de R$ 1.000,00 dentro do prazo recursal sob pena de deserção. 

d) está isenta do pagamento das custas, uma vez que estas não são devidas ao reclamante quando da interposição de recurso, sendo devidas apenas com o trânsito em julgado. 

e) está isenta do pagamento das custas, uma vez que estas não são devidas ao reclamante na Justiça do Trabalho. 

Agora resolva a questão de prova nº 05: 

FCC - Técnico Judiciário (TRT 9ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 

Júlia ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa “G”, requerendo apenas indenização por supostos danos morais que teria sofrido durante a relação empregatícia, dando à causa o valor de R$ 38.000,00. Após a regular instrução processual, foi proferida sentença condenando a empresa “G” a indenizar Júlia em R$ 24.000,00, que corresponde a dez vezes o último salário recebido. A empresa “G” pretende recorrer. Neste caso, além do depósito recursal, ela terá que efetuar o pagamento das custas processuais no valor de 

a) R$ 570,00. 

b) R$ 760,00. 

c) R$ 240,00. 

d) R$ 380,00. 

e) R$ 480,00. 

Agora resolva a questão de prova nº 06: 

FCC - Técnico Judiciário (TRT 7ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2009 

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas serão pagas pelo 

a) vencedor, após o trânsito em julgado da decisão, sendo que, se houver recurso, as custas serão pagas dentro do prazo recursal. 

b) vencido, no dia em que o juiz proferir a sentença, antes do trânsito em julgado da mesma, sendo que, se houver recurso, as custas serão pagas dentro do prazo recursal. 

c) Reclamante, no momento da propositura da ação, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. 

d) vencido, após o trânsito em julgado da decisão, sendo que, se houver recurso, as custas serão pagas dentro do prazo recursal. 

e) Reclamado, devido à hipossuficiência do Reclamante. 

Agora resolva a questão de prova nº 07: 

FCC - Técnico Judiciário (TRT 9ª Região)/Administrativa/2004 

O montante das custas a serem pagas em reclamação trabalhista, na qual as partes celebraram acordo no valor de R$ 1 000,00, sabendo-se que o reclamante percebia salário mínimo e que o valor dado à causa era de R$ 2 000,00, corresponde a 

a) 2% sobre o salário mínimo. 

b) 5% sobre o salário mínimo. 

c) R$ 10,64. 

d) R$ 20,00. 

e) R$ 40,00. 

Nos termos do caput do art. 789-A da CLT: “no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela”: 

Inciso I: “autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); 

Inciso II: “atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada: a. em zona urbana” R$ 11,06 (onze reais e seis centavos); b. em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos)”; 

Inciso III:“agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos)”; 

Inciso IV:”agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos)”;  

Inciso V: “embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos)”;  

Inciso VI: “recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos)”; 

Inciso VII: “impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos)”; 

Inciso VIII: “despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação”; 

Inciso IX: “cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos)”.  

Vamos treinar? Resolva a seguinte questão de prova nº 08:              

FCC - Técnico Judiciário (TRT 24ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 

No tocante às custas processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que 

a) o pagamento das custas, sempre que houver acordo, caberá à Reclamada, pois deu causa ao processo. 

b) as custas serão, em qualquer caso, pagas pelo vencido, antes do trânsito em julgado da decisão. 

c) no processo de execução são devidas custas, de responsabilidade do executado ou do exequente, conforme o caso, sendo pagas após a liquidação de sentença. 

d) não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. 

e) apenas nos dissídios individuais, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1%, sem observância de importância mínima. 

Consoante o caput do art. 789-B da CLT, “os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela: 

Inciso I: “autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real)”; 

Inciso II: “fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real); 

Inciso III: “autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);  

Inciso IV: “cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);  

Inciso V: “certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos).  

Não encontrei questão de prova da Fundação Carlos Chagas - FCC de nível médio sobre esse artigo, mas procure memorizá-lo. 

De acordo com caput do art. 790 da CLT, “Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho”. 

Nos termos do art. 790, §1º, da CLT, “tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas”. 

Consoante o §2º do mesmo artigo, “no caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título”. 

Nos termos do §3º do mesmo artigo, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017,“é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.  

Consoante o §4º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.                  

Agora, vamos treinar? Resolva a questão de nº 09: 

FCC - Técnico Judiciário (TRT 14ª Região)/Administrativa/2016 

Em relação às custas e aos emolumentos nos dissídios individuais e coletivos do trabalho e nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar: 

a) As custas no processo de conhecimento incidirão à base de 2%, observado o mínimo de R$ 10,64. 

b) Quando houver acordo, o pagamento das custas caberá à reclamada visto que arcará com pagamento ao reclamante. 

c) Não há previsão legal para o pagamento de custas ou emolumentos no processo ou fase de execução. 

d) Não haverá qualquer responsabilidade do ente sindical pelo pagamento das custas devidas caso o empregado não tenha obtido benefício da justiça gratuita ou isenção de custas e tenha havido a intervenção do sindicato no processo. 

e) São isentos do pagamento de custas processuais as sociedades de economia mista. 

Agora, vamos treinar? Resolva a questão de nº 10: 

FCC - Técnico Judiciário (TRT 4ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011 

Determinada reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente e a empresa Leão condenada ao pagamento de R$ 400.000,00 ao reclamante. Neste caso, com relação às custas processuais, em regra, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a empresa reclamada 

a) deverá efetuar o recolhimento de R$ 4.000,00 dentro do prazo recursal a título de custas. 

b) não está obrigada a recolher qualquer valor a título de custas, tendo em vista que estas são pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da condenação. 

c) não está obrigada a recolher qualquer valor a título de custas, tendo em vista que estas são pagas pelo reclamante no momento da propositura da ação. 

d) não está obrigada a recolher qualquer valor a título de custas, tendo em vista que a reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente. 

e) deverá efetuar o recolhimento de R$ 8.000,00 dentro do prazo recursal a título de custas. 

Conforme o caput do art. 790-A da CLT, “são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: 

Inciso I: “a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica”; 

Inciso II: “o Ministério Público do Trabalho”.                  

De acordo com parágrafo único desse artigo, “a isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (OAB, CRM etc.), nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica) da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.  

Agora resolva a questão de prova nº 11: 

FCC - Técnico Judiciário (TRT 12ª Região)/Administrativa/2010 

Na reclamação trabalhista X, é parte reclamada a Ordem dos Advogados do Brasil − Santa Catarina − OAB/SC; na reclamação trabalhista W, é parte reclamante o Ministério Público do Trabalho; na Reclamação Trabalhista Y, é parte reclamada o Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina − CREMESC; e na Reclamação Trabalhista Z, é parte reclamada o Sindicato dos Empregados na Indústria Alpha. Estão isentos do pagamento de custas as entidades relacionadas 

a) em todas as reclamações trabalhistas. 

b) nas reclamações trabalhistas X e W. 

c) nas reclamações trabalhistas X, W e Y. 

d) somente na reclamação trabalhista W. 

e) nas reclamações trabalhistas W, Y e Z. 

Resolva a questão de prova nº 12: 

FCC - Técnico Judiciário (TRT 12ª Região)/Administrativa/2013 

Considere: 

I. Autarquia Municipal W. 

II. Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina. 

III. Fundação Pública Estadual X. 

IV. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, são isentos do pagamento de custas, dentre outras, as entidades indicadas APENAS em 

a) I, II e III. 

b) I e IV. 

c) I e III. 

d) II, III e IV. 

e) III e IV. 

Resolva a questão de prova nº 13: 

FCC - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012 

Com relação às custas no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar: 

a) São isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. 

b) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. 

c) Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lheá o valor e fixará o montante das custas processuais. 

d) Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. 

e) Nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor. 

Conforme o caput do art. 790-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017,“a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.  

Nos termos do §1º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, “ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho”. 

Consoante o §2º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, “o juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais”. Por sua vez, o §3º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, dispõe que “o juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias”. Consoante o §4º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, “somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.   

Vamos treinar? Resolva a questão nº 14: 

FCC - Técnico Judiciário (TRT 3ª Região)/Judiciária/2005 (ADAPTADA E ATUALIZADA) 

No processo do trabalho, a assistência judiciária abrange o pagamento 

a) das diligências dos Oficiais de Justiça e da sucumbência. 

b) dos honorários periciais e dos honorários advocatícios. 

c) das custas e dos honorários advocatícios. 

d) da despesa com honorários periciais somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida, ainda que em outro processo; 

e) dos documentos obtidos em cartórios não oficializados. 

Resolva a questão de nº 15: 

FCC - Técnico Judiciário (TRT 9ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013 (Adaptada e Atualizada) 

O processo judiciário trabalhista apresenta regras específicas sobre custas processuais e emolumentos. Sobre eles é correto afirmar: 

a) Nos dissídios individuais, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% para o procedimento sumaríssimo e de 4% para o procedimento ordinário. 

b) As custas serão calculadas sobre o valor da condenação quando houver extinção do processo, sem resolução do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido. 

c) O reclamante deverá recolher previamente as custas para ajuizar a reclamatória, exceto se for beneficiário de justiça gratuita, sendo que esses valores lhe serão devolvidos em caso de êxito na demanda. 

d) No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do exequente e pagas antecipadamente, sendo que ao final ele será reembolsado por essas despesas pelo executado. 

e) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, inclusive no caso em que o beneficiário da justiça gratuita tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida ainda que em outro processo;  

Gabarito: 01 b); 2 a); 3 a); 4 b); 5 e); 6 d); 7 c); 8 d); 9 a); 10 e); 11 e); 12 c); 13 e); 14 d)e 15 e). 

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Por lá eu poderei providenciar para você mais questões sobre o assunto e também poderá ser uma forma de sanar eventuais dúvidas. 

Bons estudos. 

Referências:

BRASIL, DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT

SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 10 ed. de acordo com o NCPC. São Paulo: Ltr, 2016.