Noções de Direito Constitucional - “Das Disposições Gerais” da Administração Pública (art. 37, caput e incisos, da CF/88) - Primeira Parte

Olá, futuro servidor público.  

  

Eu me chamo Moisés Matos Costa. Ocupo o cargo efetivo de advogado público municipal e também exerço a advocacia privada.   

Vamos dar continuidade ao estudo de Noções de Direito Constitucional. Nessa aula, vamos tratar especificamente das “Das Disposições Gerais” da Administração Pública previstas nos arts. 37 e 38 da Constituição Federal. Atenção, essa aula é voltada para a prova de concursos públicos para provimento de cargos efetivos de nível médio do quadro de pessoal permanente de Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs e do Tribunal Superior do Trabalho, desde que a Fundação Carlos Chagas - FCC seja a banca examinadora.  

Ao estudar preste atenção nas palavras destacadas e sublinhadas. Tente internalizar e se familiarizar com essas disposições gerais. E resolva as questões de prova propostas para você perceber como é o nível da sua prova e o que você precisa saber sobre esse assunto para a prova.  

Essa aula foi dividida em duas partes. Vamos lá para a primeira parte! 

Conforme caput do art. 37 da Constituição Federal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Esse mesmo caput informa que essa administração pública deverá obedecer ao disposto nos incisos desse artigo 37, conteúdo dos quais serão apresentados depois que falarmos dos esses princípios constitucionais expressos da Administração Pública. 

O Princípio da Legalidade é uma norma que apresenta a ideia de que o agente público “somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas – desde o próprio texto constitucional até as leis ordinárias, complementares e delegadas” (Matheus Carvalho, 2019, p. 04). 

O Princípio da Impessoalidade é uma norma que apresenta a ideia de a “necessidade de uma atuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou para prejuízo” (Matheus Carvalho, 2019, p. 05). 

O Princípio da Moralidade é uma norma que estabelece ao agente  público “a obrigatoriedade de observância a padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender às necessidades coletivas” (Matheus Carvalho, 2019, p. 07). É uma moralidade jurídica que não se confunde com a moralidade social. 

O Princípio da Publicidade é uma norma que apresenta a ideia de que o agente público “deve atuar de forma plena e transparente” (Matheus Carvalho, 2019, p. 07). O princípio da publicidade não é absoluto, porque a própria CF faz a ressalva de que a segurança nacional e o relevante interesse coletivo também devem ser protegidos, e isso poderá excepcionalizar o princípio da publicidade, desde que fundamentadamente. E, o art. 5º, X, da Constituição Federal afirma que são invioláveis a vida privada, a imagem das pessoas, bem como a honra e intimidade, sendo assim, nessas situações, “a Administração deve manter sigilo de suas condutas sempre que a publicidade dos seus atos for de encontro a alguma destas garantias constitucionais” (Matheus Carvalho, 2019, p. 07). 

Por fim, o Princípio da Eficiência é uma norma que apresenta a ideia de que a atuação da atividade administrativa deve ser “realizada com presteza e, acima de tudo, um bom desempenho funcional” (Matheus Carvalho, 2019, p. 07). 

Antes de prosseguir, resolva a questão de prova nº 01: 

FCC - Analista Judiciário (TST) / Apoio Especializado/Taquigrafia/2017 

Determinado Estado da federação promulga lei que autoriza o Poder Executivo a conceder prêmio em dinheiro, como forma de estímulo à cultura regional, a artistas nascidos no Estado que preencham determinadas condições, relativamente à produção e participação em eventos culturais no ano imediatamente anterior à concessão do prêmio. Ocorre que, ao se apurarem as circunstâncias fáticas, verifica-se que apenas um artista, em todo o Estado, preenche as condições em questão. Nessa hipótese, considerados os destinatários da norma, há ofensa aos princípios constitucionais da 

 

a) legalidade e publicidade. 

b) igualdade e impessoalidade. 

c) moralidade administrativa e eficiência. 

d) impessoalidade e separação de poderes. 

e) moralidade administrativa e publicidade.

Agora, resolva também a questão de prova nº 02: 

FCC - Analista Judiciário (TRT 3ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 

Os princípios constitucionais expressos da Administração pública relacionados no art. 37 da Constituição Federal dizem respeito a: 

a) legalidade, irreversibilidade, moralidade, publicidade e executoriedade. 

b) legitimidade, imperatividade, modicidade, pluralidade e efetividade. 

c)autoaplicabilidade, imperatividade, moralidade, pluralidade e eficácia. 

d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

e) legitimidade, legalidade, modicidade, pluralidade e executoriedade. 

Qual palavra as iniciais desses princípios expressos constitucionais formam? LegaliadeImpessoalidadeMoralidadePubilicidadeEficiência. 

Nos termos do inciso I do mesmo artigo, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. 

Consoante o inciso II desse mesmo artigo, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. 

Conforme o inciso III desse mesmo dispositivo, “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”. 

Antes de prosseguir, resolva a questão de prova nº 03 

FCC - Técnico Judiciário (TRT 3ª Região)/Administrativa/2015 

Empresa pública estadual pretende contratar advogados para preenchimento de empregos públicos vagos em seu departamento jurídico. Considerando que os advogados não exercerão a função de direção, chefia e de assessoramento, a empresa pública deverá 

I. contratá-los mediante concurso público, válido pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo vedada a livre nomeação pelo dirigente da entidade. 

II. aplicar-lhes as normas relativas ao regime geral da Previdência Social. 

III. remunerá-los em valor não inferior ao pago pelo Estado aos Procuradores do Estado, que exercem a advocacia pública do Estado, em razão do princípio da equiparação salarial. 

Está correto o que consta APENAS em 

a) I e II. 

b) I e III. 

c) II e III. 

d) I. 

e) III. 

O inciso IV desse mesmo artigo, por sua vez, afirma que “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira” 

Já o inciso V desse mesmo artigo afirma que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. 

Antes de prosseguir, resolva a questão de prova nº 04: 

FCC - Analista Judiciário (TRT 2ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2018 

Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, estes nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à 

a) previsão da exoneração dos servidores titulares de cargos em comissão independentemente de observância do devido processo legal. 

b) possibilidade de exercício de funções de confiança por servidores ocupantes de cargos em comissão. 

c) previsão do assessoramento como função que pode ser exercida pelo servidor titular de cargo em comissão. 

d) competência legislativa municipal para criar funções de confiança. 

e) ausência de concurso público para a escolha de ocupantes de cargos em comissão. 

O inciso VI do mesmo artigo afirma que “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”. Já o inciso VII assegura o direito de greve ao servidor público civil, direito que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.  

          Resolva a questão de prova nº 05: 

FCC - Técnico Judiciário (TST)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 

Servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em órgão legislativo de determinado Estado, reunidos em praça pública para se manifestarem contra a falta de ética na política, deliberaram constituir um sindicato, bem como promover uma paralisação de suas atividades, tão logo organizados em associação sindical. Nos termos da Constituição Federal, referidos servidores públicos 

a) não poderiam estar reunidos para a manifestação, sem autorização prévia, mas estão autorizados a constituir sindicato e a realizar greve. 

b) não poderiam estar reunidos para a manifestação, sem autorização prévia, nem estão autorizados a constituir sindicato, mas sim a realizar greve. 

c) poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização, desde que pacífica e mediante aviso prévio à autoridade competente, mas não estão autorizados a constituir sindicato, nem a realizar greve. 

d) poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que pacífica, mas não estão autorizados a constituir sindicato, nem a realizar greve. 

e) poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização, desde que pacífica e mediante aviso prévio à autoridade competente, assim como estão autorizados a constituir sindicato e, observados os termos e limites definidos em lei, a realizar greve.

O inciso VIII do mesmo artigo afirma que “lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência”, e a lei “definirá os critérios de sua admissão”. 

Agora, resolva a questão de prova nº 06: 

VUNESP - Notário e Registrador (TJ MS)/Remoção/2009 

Sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que 

a) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas aos cargos técnicos. 

b) a lei reservará o percentual de, pelo menos, dez por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 

c) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. 

d) os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 

e) a autonomia gerencial e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, cabendo exclusivamente à lei dispor sobre a matéria.

O inciso IX do mesmo artigo, muito caído em prova assim afirma que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Agora, a resolva a questão de prova nº 07: 

FCC - Analista Judiciário (TRT 2ª Região)/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2018 

Tendo em vista a necessidade de atender a um aumento exponencial na demanda pelos serviços de saúde em algumas unidades da rede pública municipal, o Prefeito de determinado Município estabeleceu, mediante Decreto, as hipóteses de contratação emergencial, independentemente de concurso público, para prestação de serviços nos locais determinados, pelo prazo de seis meses, prorrogável uma única vez pelo mesmo período. Certo agente de saúde, contratado nessas condições, permaneceu prestando serviços para a administração municipal por oito meses além do período máximo estabelecido no Decreto, sem que lhe tenham sido pagas verbas rescisórias ou autorizado o levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando do término do vínculo com a administração. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a contratação do referido agente de saúde é 

a) válida, produzindo todos os efeitos jurídicos relativamente aos primeiros doze meses, durante os quais a prestação dos serviços se deu em conformidade com os preceitos constitucionais autorizadores da contratação por tempo determinado para atendimento a excepcional interesse público, embora seja nula em relação aos oito meses adicionais, período em relação ao qual somente lhe é reconhecido o direito à percepção dos salários respectivos. 

b) válida, desde o princípio, por ter sido efetivada e prorrogada em conformidade com os preceitos constitucionais autorizadores da contratação por tempo determinado para atendimento a excepcional interesse público, ensejando o direito ao recebimento de verbas rescisórias por tratar-se de hipótese equiparada à dispensa imotivada, sob pena de locupletamento ilícito da Administração municipal. 

c) válida, relativamente aos primeiros doze meses, durante os quais a prestação dos serviços se deu em conformidade com os preceitos constitucionais autorizadores da contratação por tempo determinado para atendimento a excepcional interesse público, razão pela qual não lhe são devidas verbas de natureza indenizatória, ao passo que a contratação é nula em relação aos oito meses adicionais, período em relação ao qual somente lhe são reconhecidos o direito à percepção dos salários respectivos e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 

d) nula, desde o princípio, por ter sido efetivada em desconformidade com os preceitos constitucionais autorizadores da contratação por tempo determinado para atendimento a excepcional interesse público, fazendo jus, no entanto, ao pagamento de verbas rescisórias por tratar-se de hipótese equiparada à dispensa imotivada, sob pena de locupletamento ilícito da Administração municipal. 

e) nula, desde o princípio, por ter sido efetivada em desconformidade com os preceitos constitucionais autorizadores da contratação por tempo determinado para atendimento a excepcional interesse público, sendo-lhe reconhecidos tão somente os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 

O inciso X elenca que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Agora resolva a questão de prova nº 08: 

FCC - Técnico Judiciário (TRT 9ª Região)/Administrativa/Segurança/2015 

Sobre as regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da Administração pública é correto afirmar que 

a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei. 

b) a investidura em cargo e emprego público, inclusive em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende, no mínimo, de processo seletivo simplificado. 

c) o prazo de validade dos concursos públicos será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período. 

d) a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por lei específica, decreto do Executivo ou decreto do Legislativo. 

e) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos das áreas da educação, saúde e segurança pública. 

O inciso XI do mesmo artigo assim dispõe: “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”. Agora, resolva a questão de prova nº 09. 

FCC - Técnico Judiciário (TRT 21ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 

João foi contratado por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atuar junto a órgão da Administração direta, integrante do Poder Executivo de certo Estado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 

À luz do disposto na Constituição, a remuneração de João 

a) não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, embora possa ser superior ao do Governador do Estado respectivo. 

b) não poderá exceder o subsídio mensal do Governador do Estado respectivo. 

c) não estará sujeita ao limite aplicável aos servidores ocupantes de cargos efetivos, uma vez que foi contratado por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 

d) terá como limite o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado respectivo, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 

e) não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República, que funciona como limite para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

O inciso XII do mesmo artigo afirma que “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”. 

O inciso XIII veda “a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. 

O inciso XIV afirma que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Agora, resolva a questão de nº 10:  

FCC - Analista Judiciário (TRT 11ª Região)/Administrativa/2005 

Com relação à administração pública, é INCORRETO afirmar que 

a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 

b)  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 

c) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 

d) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 

e) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. 

O inciso XV dispõe que “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”. Agora, resolva questão de prova nº 11:               

FCC - Técnico Judiciário (TRT 9ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 

Considere: 

I. Direito à livre associação sindical. 

II. Direito à irredutibilidade de subsídios e vencimentos. 

III. Direito à acumulação remunerada de cargos. 

Ao servidor público civil é previsto constitucionalmente e em qualquer hipótese o constante em 

a) I, II e III. 

b) II e III, apenas. 

c) I, apenas. 

d) II, apenas. 

e) III, apenas.

     O Inciso XVI do mesmo artigo veda “a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:  a) a de dois cargos de professor;  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".  

O inciso XVII do mesmo artigo afirma que “a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público”. Agora, resolva a questão de nº 12:    

FCC - Analista Judiciário (TRT 24ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 

Considere os seguintes entes hipotéticos: 

I. Empresa Privada “F”. 

II. Autarquia Estadual “G”. 

III. Subsidiária da Sociedade de Economia Mista “K”. 

IV. Sociedade “H” controlada indiretamente pelo poder público. 

V. Sociedade “M” controlada diretamente pelo poder público. 

De acordo com a Constituição Federal, em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange os entes indicados APENAS em 

a) I, IV e V. 

b) I, II e V. 

c) I, III e IV. 

d) III, IV e V. 

e) II, III, IV e V. 

O inciso XVIII afirma que “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”. Resolva a questão de nº 13: 

FCC - Analista Judiciário (TRT 23ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2016 

Sobre servidores públicos no sistema constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar: 

a) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. 

b) São garantidos ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve. 

c) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 

d) Os servidores fiscais da administração fazendária terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. 

e) A estabilidade do servidor público nomeado por concurso público é imediata à posse e efetivo exercício. 

O inciso XIX do mesmo artigo afirma que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. Resolva a questão de prova de nº 14: 

FCC - Técnico Judiciário (TRT 2ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2014 

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar: 

a) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista. 

b) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação. 

c) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento. 

d) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo. 

e) Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário. 

O inciso XX do mesmo artigo afirma que “depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada”. Agora, resolva a questão de prova nº 15: 

FCC - Analista Judiciário (TRT 23ª Região)/Administrativa/2011 

Sobre a Administração Pública, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que 

a) durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. 

b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 

c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 

d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. 

e) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista. 

O inciso XXI do mesmo artigo dispõe que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei”, e esse processo “somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.         

Por fim, para finalizar a primeira parte do assunto “Das Disposição Gerais” da Administração Pública, o inciso XXII do mesmo artigo afirma que “as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Acesse a segunda parte dessa aula pelo link: https://advocaciapuraesimples.blogspot.com/2020/07/nocoes-de-direito-constitucional-das_5.html

Gabarito: 01 b); 02) d); 3 a); 4 b); 5 e); 6 c); 7 e); 8 a); 9 b); 10 b); 11 c); 12 e); 13 e); 14 e); 15 a) .

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Bons estudos. 

Um abraço.